Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo IRPJ e a CSLL por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da 2a turma do STJ.
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou o valor de indenização fixada em 1ª instância que condenou a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda a compensar a Microsoft Corporation pela utilização …
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, …
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Supremo Tribunal Federal
