Dicionário Jurídico / Latim
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A Rogo - É a assintura que alguém coloca em um documento a pedido de quem não sabe ou não pode assinar o seu nome (exemplo: art. 1.638, X do Código Civil)
Ab-Rogar - revogar totalmente
Ação Declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação juridica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
Ação Direta De Inconstitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal
Ação Monitória - ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc.
Ação Rescisória - É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua substituição por outra, que reapreciará a espécie objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vicio ou ilegalidade.
Acórdão - decisão colegiada
Ad-Rogar - adotar ou tomar por adoção (pessoa de maior idade)
Admonitória - audiência de advertência ao réu das condições do sursis
Advogado Constituído - Aquele que é contratado por alguém para defender seus interesses.
Advogado-Geral Da União - É o chefe da Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União, judicial ou extrajudicialmente.
Agravo De Instrumento - Recurso cabível para o Segundo Grau de jurisdição, tanto das decisões interlocutórias propriamente ditas quanto de despacho de juizes de Primeiro Grau que causem gravame à parte, a terceiro ou ao Ministério Público.
Agravo Retido - Recurso de decisão interlocutória que, a requerimento do agravante, fica retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
Apelação Cível - É o recurso que, se interpõe de decisão terminativa ou definitiva de Primeira Instância, para instância imediatamente superior, a fim de pleitear a reforma, total ou parcial, da sentença com a qual a parte não se conformou.
Apelação Criminal - Recurso interposto pela parte que se julga prejudicada, contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição.
Apóstrofe - figura literária, chamamento
Aresto - decisão judicial não-suscetível de reforma, proferida por tribunal superior
Argüição De Inconstitucionalidade - Procedimento mediante o qual as pessoas ou entidades elencadas no art. 103 da Constituição Federal impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna.
Arresto - a penhora, o embargo
Assembléia Geral - forma de reunião, órgão da entidade
Assente - resolvido
Asserto - assertiva (ver acerto)
Assisado - ajuizado, prudente
Assistência Judiciária Gratuita - É o benefício prestado às pessoas desprovidas de recursos para custear o processo. Gozam desse benefício os necessitados nacionais ou estrangeiros residentes no Pais que precisarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Assistente Judiciário - O advogado nomeado pelo juiz para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte interessada.
Atempar - marcar prazo (NUNCA usar atempadamente e desatempadamente)
Augusto Pretório - Supremo Tribunal Federal
Avaro - avarento, sovina
Aviso Prévio - comunicação de rescisão de contrato de trabalho.
