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• Junto com os artigos (no mesmo documento e antes do texto do artigo) deverá o autor enviar:

- Informações sobre sua principal atividade profissional e graus acadêmicos (Ex.: Juiz de Direito, Promotor de Justiça; Doutor em Direito)

- Resumo de no máximo  250 palavras sobre o artigo, preferentemente em dois idiomas: português e Inglês;

- Sumário numerado dos itens abordados.

- Palavras-chaves, no máximo 05 palavras, preferentemente em dois idiomas: português e Inglês.

- Endereço de e-mail: no caso de mais de um autor, deve ser enviado o endereço de e-mail de todos os co-autores.

- Classificação da área do direito abordada no artigo (Ex.: Direito Constitucional)

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